Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 166/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências

LEI Nº 148/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências

LEI Nº 130/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências

Acessibilidade