LEI Nº 225/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (PPA 2026-2029): INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029
LEI Nº 175/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Institui o plano plurianual-ppa para o período de 2022 a 2025
LEI Nº 121/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências
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