Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente possui regulamentação para os valores das diárias fora do país em:
  • LEI Nº 001/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009: Dispõe sobre a fixação de diária e ajuda de custo ao prefeito municipal, vice-prefeito, secretários e funcionários municipais, e dá outras providências
Acessibilidade