Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI Nº 188/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a fixação de diárias e ajuda de custo ao presidente da câmara municipal aos vereadores e funcionários da casa, e dá outras providências

LEI Nº 001/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009: Dispõe sobre a fixação de diária e ajuda de custo ao prefeito municipal, vice-prefeito, secretários e funcionários municipais, e dá outras providências

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