- DECRETO Nº 089/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Colares/PA e dá outras providências
- LEI Nº 141/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 (Cria o Portal da Transparência do Município de Colares, e dá outras providências)