LEI Nº 040/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre política municipal de atendimento aos Diretos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direiros da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)
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