LEI Nº 054/2011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 (Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município de colares, em conformidade nº 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providências)
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