LEI Nº 091/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Diretos da Criançã e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)
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