LEI Nº 112/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Estágio – PBE, para estudantes no êmbito do território de colares, estado do Prá, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências)
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