Procuradoria Geral do Município

Responsável: Pedro Arthur Mendes

Horário de Atendimento:DE SEGUNDA A SEXTA – DAS 08:00HS ÀS 14:00HS

Endereço:Travessa 16 de Novembro s/n – bairro, Centro – CEP 68785/000

Telefone: (91) 9 9115-8638

E-mail: pgmcolares21@gmail.com

Competências

Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais; Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de naturezas jurídica; Assessor o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente.