Procuradoria Geral do Município

Responsável: DR. PEDRO ARTHUR MENDES

Horário de Atendimento: 08:00 ÀS 14:00

Endereço: TRAVESSA 16 DE NOVEMBRO, Nº s/n – CENTRO – CEP: 68.785-000

Telefone: 91983502083

E-mail: edro100@hotmail.com

 

 

 

Competências

Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais; Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de naturezas jurídica; Assessor o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente.

Acessibilidade