LEI MUNICIPAL Nº 086/2015, DE 25 DE MARÇO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-Conselho doFUNDEB, conforme disposição do art. 24, paragráfo 1º da lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, revoga a lei municipal nº 026, de 01 de junho de 2007, e dá outras providências)
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