LEI Nº 093/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (Institui o incentivo pecuniário variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais de sapude das equipes de atenção básica e da saúde bucal das equipes de saúde da Família e Núcleo de Apoio á saúde da família – NASF, que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, e dá outras providências)
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