LEI Nº 113/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui a Faixa Prefeital como distintivo do Cargo de Prefeito e a Foto Oficial do Prefeito para fixação nas repartições públicas do município de Colares, nos termos da Lei Municipal nº 054, de 21/10/2021, e dá outras providências)
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